Termos e Condições de Uso
Versão 2.0 | 23 de outubro de 2026
1. IDENTIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO
A JudMov é uma plataforma de gestão jurídica e monitoramento processual operada por JUSSATI SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 40.813.209/0001-99, com endereço na Avenida Embaixador Averlabueno, 3300, sala 704, Barra da Tijuca.
Estes Termos regem o acesso ao site judmov.com.br, ao painel adv.judmov.com.br, às versões web e aos aplicativos efetivamente disponibilizados.
A utilização após aceite expresso vincula o usuário às regras aplicáveis. Para contratação paga, prevalecem também as condições do Contrato SaaS e o resumo exibido no checkout. Pessoas que aceitam em nome de escritórios ou empresas declaram possuir poderes para representá-las.
2. CONTA, USUÁRIOS E PERMISSÕES
Os dados de cadastro devem ser verdadeiros. O administrador do escritório gerencia acesso por perfis, permissões e vínculos, respondendo pela escolha e revisão periódica de seus usuários. A JudMov deverá empregar controles de autenticação e segregação entre escritórios.
É vedado ceder credenciais a terceiros, cadastrar identidades fictícias para contornar pagamento, compartilhar dados sem autorização, violar privacidade, burlar limites e realizar ataques à plataforma.
3. FUNCIONALIDADES E PLANOS
O conjunto de funções depende do plano vigente, das opções ativas e de atualizações compatíveis. A oferta exibirá limites de processos, OABs, termos, usuários, recursos de IA, app do cliente, agenda, financeiro, DET e suporte. Recursos bloqueados nos planos de entrada devem ser indicados com clareza, e não anunciados como liberados.
Integrações com fontes judiciais, meios de pagamento, provedores de nuvem e serviços de IA podem apresentar limitações operacionais comunicadas quando relevantes.
4. MONITORAMENTO É FERRAMENTA AUXILIAR
Consulta por número do processo, OAB, nome e termos monitorados são métodos distintos.
Cadastro de OAB não equivale à identificação de todos os processos do advogado e cadastro de termo não assegura captura de toda menção a pessoa física ou jurídica.
O monitoramento não garante cobertura universal dos tribunais, diários, comunicações pessoais, sistemas eletrônicos restritos ou eventos em tempo real. É obrigação do profissional acompanhar fontes oficiais e prazos. A JudMov mantém responsabilidade pelo serviço ofertado e pela diligência contratualmente exigível.
5. DOCUMENTOS E DADOS
Conteúdos carregados ou associados pelo usuário permanecem sob sua esfera jurídica. O usuário deve assegurar licitude e autorização adequadas para cada finalidade, inclusive sigilo de clientes e tratamento de dados sensíveis. A JudMov realizará tratamento nas funções e hipóteses informadas na Política de Privacidade e no DPA.
6. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Resumos gerados por IA podem conter erro, omissão, simplificação ou interpretação equivocada. Esses materiais são informativos, sujeitos à supervisão do profissional responsável. Avisos ao cliente devem estar identificados como automáticos, com opção de ajuste ou desativação quando disponibilizada.
7. DISPONIBILIDADE E SUPORTE
Atualizações, manutenções, força maior e indisponibilidade de órgãos externos podem afetar partes do serviço. Incidentes atribuíveis à JudMov serão analisados e tratados segundo gravidade, com comunicação proporcional.
Os canais oficiais de suporte são a abertura de ticket no painel e o e-mail de suporte disponibilizado pela JudMov. O canal comercial comercial@judmov.com.br destina-se a demandas comerciais e não substitui o suporte técnico.
8. DIREITOS DE USO E RESTRIÇÕES
Concede-se apenas direito de uso temporário e limitado, não propriedade do software. É proibida cópia, distribuição, engenharia reversa indevida, exploração comercial sem contrato, scraping não autorizado e tentativa de acesso a contas de terceiros, sem prejuízo das exceções legais.
9. ASSINATURA, CANCELAMENTO E ALTERAÇÕES
Planos, preços, periodicidade, pagamento, renovação e cancelamento obedecem ao Contrato SaaS e à oferta individual aceita.
Mudanças materiais serão comunicadas com 60 dias de antecedência, exceto urgências legais ou de segurança justificadas, com oportunidade de aceite ou recusa quando aplicável.
Anúncios no painel não geram contratação automática nem obrigação de liberar todos os módulos em todos os planos. O usuário tem acesso à versão vigente e à data de atualização.
10. RESPONSABILIDADES E CONTATO
A JudMov adota medidas razoáveis de proteção e responde pelo cumprimento de suas obrigações legais e contratuais. Nenhuma cláusula afasta direitos cogentes do consumidor ou de proteção de dados.
Questões relativas a privacidade, conta, pagamento ou falhas poderão ser encaminhadas para comercial@judmov.com.br até que seja publicado canal especializado.
11. COMUNICAÇÕES E OFERTAS NO PAINEL
Avisos operacionais, institucionais, novas funcionalidades e ofertas da própria JudMov poderão ser exibidos no dashboard com transparência e sem aceite específico para cada banner.
Novos módulos podem ser restritos a planos determinados ou vendidos separadamente; anúncio não constitui aquisição.
Mensagens promocionais por e-mail e canais externos observarão fundamento legal, oposição e consentimento quando exigidos.